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Tribunal de Contas enrolado com irregularidades investigadas pelo MPE


MPE negocia situação dos cedidos e comissionados do TCE
Três inquéritos civis estão em andamento para apurar problemas
MPE negocia situação de comissionados e cedidos com TCE (Foto: Arquivo Infonet)

O Ministério Público Estadual continua de olho na situação dos servidores comissionados e que estão cedidos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Previdência move três inquéritos civis para apurar a questão, que envolvem dano ao erário e violação ao princípios da administração pública.

O órgão foi provocado pela Associação Nacional dos Auditores de Conta dos TCE’s do Brasil (ANTC), que pede a inconstitucionalidade da lei complementar 256, utilizada pelo TCE/SE para delegar aos servidores comissionados e cedidos funções inerentes a analistas de controle externo I e II e atividades de encerrar instruções processuais e aprovar informações técnicas, atribuições restritas aos efetivos.

A promotoria do MP oficiou a Corte de Contas, no ano passado, para obter uma resolução amigável nos três procedimentos: das atividades de controladoria de controle interno, dos servidores cedidos e também dos comissionados.

Caso não haja resposta, o MPE pode judicializar o caso e promover uma representação na esfera da Procuradoria Geral da República (PGR). No entanto, a promotoria assegura que o caso vem sendo negociado e que o TCE está dentro do prazo para se manifestar. Em dois dos três inquéritos, foram três ofícios de prorrogação de prazo concedidos à Corte.

A ANTC pediu investigação sobre a legalidade de alguns atos do TCE, como acolhimento de servidores cedidos, variação de remuneração para cargos de igual nomenclatura, existência de comissionados que não exercem função de chefia, assessoramento e direção e não pressupõem relação de confiança entre servidor e autoridade nomeante, existência de cargos em comissão sem lei de criação,  transformações de cargos por meio de atos infralegais e não por meio de lei, aumento de despesas por conta destas transformações e apuração sobre todos os comissionados do TCE, já que a Associação aponta que há apenas 139 cargos de confiança criados por lei.