Aposentados

Previdência Social: Antônio dos Santos diz que Poderes não podem assumir pagamentos dos inativos


Ao explicar sua ausência na segunda votação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por conta de reunião da Unale, em Brasília, o deputado estadual Antônio dos Santos, líder da Oposição na Assembleia Legislativa de Sergipe,se antecipou as discussões e fez questão de deixar clara sua posição contrária ao artigo 47 paragrafo 2, que dita sobre a possibilidade de cadaPoder assumir contas dos seus aposentados e pensionistas, na manhã desta quarta-feira 22.

O parlamentar se posicionou contra a medida e citou que cada órgão público já contribuiu como empregador durante anos ao Sergipe Previdência e que também de acordo com a Constituição Federal, desde 2003, fica proibido a existência de mais de um regime próprio de previdência nos estados. No caso de Sergipe o único órgão responsável é o Sergipe Previdência.

Nem a Alese, nem o TJ, nem o TCE e nem o MP tem um órgão previdenciário próprio. Esses órgãos tÊm responsabilidade com osseus servidores enquanto estes estão na ativa. Aposentados os servidores são de responsabilidade do SergipePrevidência. Então essa ideia da Alese e outros órgãos pagarem seus aposentados não existe e nem deveria constar na LDO. Por que esses servidoresque estão aposentados contribuíram durante toda a vida para o Sergipeprevidência e os órgãos também pagaram comoempregadoresentão não tem sentido assumir esta dívida agora”, ressalta Santos.

Antônio dos Santos lembrou ainda que o então governador Marcelo Déda assumiu o pagamento de 200 servidores cedidos ao TCE para que o órgão conseguisse se enquadrar a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu uma lei que qualquer órgão que requisitasse um servidor ficaria responsável pelo ônus.

Houve uma declaração que em 2008 o então governador Marcelo Deda teria assumido o pagamento de aposentados e pensionistas por conta do desequilíbrio da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas não foram os inativos o que o estado absorveu aquela época, foram os funcionários cedidos e ativos”, explicou o parlamentar, dizendo que muitos se confundiam por que a operacionalização do duodécimo era feita pelos órgãos de origem. “Então, os aposentados da Alese, por exemplo, recebiam dia 20 e hoje como é pelo Sergipe previdência não há uma data exata de recebimento, o que deixa os servidores inativos aflitos. Muitos pedem para volta a receber pela Alese”.

O assunto polêmico sobre a situação da Previdência Social em Sergipe e no Brasil, gerou uma importante discussão no plenário e os deputados Francisco Gualberto, Georgeo Passos, Maria Mendonça e |Luciano Pimental colaboraram com seus posicionamentos.

Por Ascom Parlamentar deputado estadual Antônio dos Santo


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