Política

NOTÍCIA FALSA DARÁ PERDA DE MANDATO


O secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Frazão, afirmou que a lei brasileira permite a cassação de mandato ou se for comprovado envolvimento do político na disseminação de informações falsas, as chamadas fake news. Ele participou de seminário organizado em junho pela Câmara dos Deputados para discutir boas práticas e condutas de agentes públicos em ano eleitoral.

“A partir do momento que se descubra que o político contratou serviço de produção industrial de notícias fraudulentas, uso de boots, para divulgar esses conteúdos, ele pode ser punido. Se ficar devidamente comprovado, nos autos, a existência disso, é possível utilizar a Lei Complementar 64/90 e proceder à cassação de seu mandato. E aí consequentemente, nos termos da legislação, far-se-ão novas eleições”, explicou.

Carlos Frazão informou que o TSE vai fazer o controle de conteúdo de informações falsas, como já vem fazendo com as notícias reconhecidamente inverídicas. Nesse sentido, ele citou a recente decisão do ministro do TSE Sérgio Banhos que determinou a retirada do ar de notícias apontadas como falsas sobre a presidenciável Marina Silva, da Rede.

Sobre condutas vedadas a agentes públicos, Rafael do Valle, que dirige o Departamento Eleitoral da Advocacia-Geral da União (AGU), lembrou de dúvida de uma funcionária sobre o uso da máquina pública para campanha.

“Em uma palestra, ela levantou a mão e falou: ‘OK, entendi que a gente não pode usar, por exemplo, um computador dentro da repartição para divulgar e fazer campanha de um candidato. Mas eu posso utilizar a rede wi-fi do celular do ministério para fazer campanha’”, relatou Valle o questionamento da servidora. “Em resposta, dei uma risada e falei que recomendo o uso do 3G porque a gente tem de ser bastante cauteloso, temos de ter em mente que não podemos utilizar a máquina pública em nenhuma das esferas”, acrescentou ele.

Já Humberto de Medeiros, vice-procurador-geral Eleitoral do Ministério Público Federal, destacou que os candidatos têm o direito de expor suas opiniões durante o período pré-eleitoral.

“É possível a propagação de atos parlamentares e debates legislativos desde que não se faça a pedido de votos, assim como também é possível a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais”, informou.

O TSE firmou em junho um acordo com o Facebook e o Google contra a disseminação de notícias falsas nas próximas eleições. No documento, as empresas se comprometem a combater a desinformação gerada por terceiros.

O prazo para realização das convenções e o respectivo registro das Atas encerra-se no dia 05 de agosto, devendo a ata da respectiva convenção ser encaminhada ao Tribunal até o dia seguinte ao da realização da convenção. Em razão do encurtamento dos prazos eleitorais por força da legislação, o TRE-SE incentiva os partidos a anteciparem a entrega do referido documento.

A partir da realização das convenções para escolha de candidatos, que acontecem entre os dias 20 de julho a 5 de agosto, e após organizar toda a documentação, o partido político ou a coligação poderá requerer o registro de suas candidaturas. O prazo para que os partidos e coligações possam formular o pedido de registro de candidatura encerra-se às 19 (dezenove) horas do dia 15 de agosto de 2018.

Os pedidos de registro de candidatura deverão ser obrigatoriamente elaborados pelos partidos e coligações através do Sistema CANDex – Módulo Externo do Sistema de Candidaturas. O uso do CANDex é obrigatório também para o pedido de registro individual, pedido de substituição de candidatos e preenchimento de vagas remanescentes e o referido sistema poderá ser obtido nos sítios eletrônicos dos Tribunais Eleitorais.

ESTIAGEM

A estiagem levou doze municípios sergipanos a decretarem situação de emergência. A falta de chuva no semiárido sergipano tem prejudicado a produção de alimentos como o milho e o feijão, interferindo na economia de agricultores.

EMERGÊNCIA

De acordo com Tenente Coronel da Defesa Civil, Alexandre José, decretaram situação de emergência os seguintes municípios: Porto da Folha, Nossa Senhora da Glória, Pinhão, Nossa Senhora Aparecida, Carira, Poço Redondo, Gararu, Monte Alegre de Sergipe, Canindé de São Francisco, Frei Paulo, Ribeirópolis e Tobias Barreto.

OUTROS

Segundo o coronel, outros municípios devem adotar as medidas emergenciais no próximo mês, dentre eles Poço Verde, que enfrenta uma das piores secas já registradas na região.”Muito provavelmente teremos aumento no número de municípios em situação de emergência ao longo do mês de agosto”, declarou.

CAMINHÃO PIPA

Em quase todos os municípios o serviço de caminhão pipa atende a população, a exceção, conforme o coronel, é Ribeirópolis, que não solicitou o serviço. O coronel afirmou ainda que as secretarias do Governo do Estado tem buscado através de suas ações minimizar os efeitos da estiagem nos municípios afetados.

IMPUGNAÇÃO DO ICMS

Segue até a próxima quinta-feira, 2, o prazo para que os municípios sergipanos apresentem impugnação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) com relação aos índices percentuais provisórios de ICMS referentes ao ano de 2019 – desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes. A data corresponde ao final do prazo de 30 dias contados a partir da publicação dos índices no Diário Oficial do Estado (DOE).

PERCENTUAIS

O Ato Deliberativo 911, que estabelece os índices percentuais provisórios, foi aprovado pelo colegiado do TCE no Pleno do dia 28 de junho, tendo como relator o conselheiro Carlos Alberto Sobral, vice-presidente da Corte. O conselheiro também encaminhou ofício circular aos prefeitos informando os índices e detalhando o relatório de contribuintes que declararam o Valor Adicionado Fiscal (VAF) no respectivo município no exercício de 2017.

MAIORES

De acordo com o Ato publicado, os maiores percentuais são destinados a municípios como Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Laranjeiras, Lagarto, Canindé de São Francisco, Itabaiana e Itaporanga d’Ajuda. Segundo o conselheiro relator, as impugnações deverão ser entregues em papel e meio magnético, conforme disciplina a Portaria nº. 323, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

VALOR ADICIONADO

A Portaria cria o mapa denominado ‘Impugnação do Cálculo do Valor Adicionado’, a ser utilizado pelo município impugnante. Nele deve constar o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese), a razão social, o CNPJ, o valor impugnado e a razão da impugnação de forma objetiva.

DISTRIBUIÇÃO

O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado.

CONTEMPLADO

Dessa forma, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico, tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado Fiscal, maior será essa participação. O Valor Adicionado é utilizado pelos Estados a fim de calcular o índice que será utilizado no repasse do ICMS arrecadado.claudio