MPE exige da PMA licitação para administrar bancas de feiras livres

O Ministério Público Estadual quer que a Prefeitura de Aracaju realize licitação objetivando a administração das bancas e barracas dos feirantes em todas as feiras livres. A ação civil pública foi elaborada no mês de junho deste ano, decorrente das reclamações dos feirantes quanto à cobrança de taxas feitas, de forma aleatória, por pessoas físicas, classificadas como empresários, e em consequência das precárias condições das barracas que estes ‘administradores’ oferecem aos comerciantes que atuam nas 32 feiras livres na capital sergipana.

Na ação, a 5^a Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão Especializada na Fiscalização dos Serviços de Relevância Públicas da Comarca de Aracaju pede a intervenção do Poder Judiciário do Estado para estabelecer prazo de 90 dias para a Prefeitura de Aracaju realizar a licitação, tendo o compromisso de assinar o contrato com a empresa vencedora e afastar todas as pessoas que atuam administrando estes serviços de forma precária.

Para caso de descumprimento, a promotora Mônica Hardman pede aplicação de multa ao município no valor de R$ 5 mil. A ação judicial foi distribuída para a 3^a Vara Cível de Aracaju no dia 13 de junho deste ano e a primeira audiência de conciliação está marcada para o início do próximo ano.

De acordo com a promotora Euza Missano, em uma das audiências públicas realizada em janeiro deste ano, representante da prefeitura informou que Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) realizou em 2015 a licitação para organização e manutenção de feiras livres na capital, momento em que se assinou contrato com a empresa vencedora. Mas, diante de falhas detectadas na prestação dos serviços, o contrato foi extinto “através do instituto da caducidade”, conforme destacado em trecho da ação civil pública.

Um dos maiores problemas detectados pela Promotoria de Defesa do Consumidor está na ausência de câmeras frigoríficas para armazenamento de produtos de origem animal, comumente comercializados nas feiras livres. Nesta outra ação, o Ministério Público pede a promoção de medidas para adequado funcionamento das 32 feiras livres, exigência que as bancas estejam em perfeitas condições de uso, prazo de 90 dias para regularizar a comercialização de produtos de origem animal, com adequada refrigeração e a identificação da origem dos alimentos.

O MPE pede liminar para que seja concedido prazos ao município e prevê pagamento de multa no valor de R$ 5 mil para cada item que não for cumprido.

A ação também está tramitando na 3^a Vara Cível, sem manifestação do juiz. Ao Portal Infonet, a assessoria de imprensa informou que a Emsurb aguarda notificação do Poder Judiciário.