Lucas Aribé lamenta liberação da venda de terrenos da Prefeitura de Aracaju

O vereador Lucas Aribé (PSB), nesta quarta(19) na tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), lamentou a liberação da venda de terrenos da Prefeitura de Aracaju. “Já havia falado sobre este assunto na semana passada e lamento esta liberação. Infelizmente esta Casa mais uma vez aprovou e já foi inclusive publicado no Diário Oficial. Resta o meu apoio aos pais e mães de família, aos cidadãos, que lutam para sobreviver neste país, nesta cidade que tem uma gestão que muito prometeu e pouco tem cumprido”, pontuou Aribé.

O Projeto de Lei nº 94/2015, votado na semana passada, “autoriza o município de Aracaju, através do poder executivo, a proceder à alienação onerosa de domínio útil dos terrenos públicos que especifica”. Naquela ocasião, o parlamentar fez um Requerimento solicitando que alguém viesse à Câmara para explicar o Projeto, seus impactos e quais os valores de mercado destes terrenos. “Ninguém veio. Já se tem esses valores, porque foi feita uma reavaliação para aumentar abusivamente o IPTU. Afinal, o dinheiro é para quê? Primeiro, questão de crise financeira para resolver o problema do servidor público. Depois, para fazer obras na periferia. São muitas contradições e falácias”, comentou Lucas Aribé.

Lei nº 13.146

Ainda na tribuna, o líder do PSB na CMA falou sobre a apreciação por parte dos deputados federais e senadores aos vetos da presidente Dilma Rousseff (PT) à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146). “Meu discurso foi um apelo aos deputados federais e senadores. Infelizmente tivemos alguns vetos e o ideal seria a aprovação do Estatuto como foi escrito. É uma conquista desta Lei na caminhada que o Brasil vem percorrendo para garantir a igualdade de oportunidade para todos”, destacou Aribé.

O vereador frisou a conquista desta Lei e lembrou que a mesma ficou 12 anos em tramitação na Câmara Federal. “A Lei tem pontos importantíssimos, a exemplo da eliminação da terminologia ´incapaz´, que altera o Código Civil. Não podem mais ser considerados como incapazes por sermos deficientes. Fala também da cota, que é uma forma de abrirmos oportunidades às pessoas com deficiências”, defendeu Lucas Aribé.