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Iran Barbosa cobra convocação da secretária Municipal de Educação de Aracaju

Petista lembrou que a negativa da convocação emquadra o gestor em crime de responsabilidadeEm seu primeiro discurso após o retorno dos trabalhos no Legislativo Municipal de Aracaju, o vereador Iran Barbosa, do PT, cobrou, nesta quarta-feira (05), a presença da secretária Municipal de Educação, professora Márcia Valéria Lira Santana, para prestar esclarecimentos sobre o Programa Municipal de Alimentação Escolar. O Requerimento nº 1.075/2014, convocando a secretária, de autoria do parlamentar, foi protocolado na Câmara no final de 2014 e aprovado, depois de muitas cobranças do petista, em 9 de junho deste ano.

 

Iran Barbosa lembrou à Mesa Diretora da Casa que o Artigo 91, Inciso 21, da Lei Orgânica Municipal prevê que uma das atribuições privativas da Câmara Municipal é “convocar secretários, administradores distritais, administradores regionais, diretores de órgãos públicos, fundações e empresas públicas para prestarem esclarecimentos sobre assunto previamente determinado no prazo de 15 dias, sob pena de crime de responsabilidade”.

 

“Ou seja, se a autoridade convocada não cumpre esse prazo, ela deverá ser enquadrada como tendo cometido crime de responsabilidade”, assegurou Iran.

 

O parlamentar reforçou que o seu Requerimento, com o objeto da convocação, atendendo ao que estabelece a Lei Orgânica, foi protocolado há mais de sete meses e aprovado antes do recesso de meio de ano do parlamento.

 

“O Requerimento foi produzido, inclusive, antes mesmo de todo o estardalhaço na imprensa sobre os escândalos da alimentação escolar”, lembrou, referindo-se às denúncias recentes do jornalista Roberto Cabrini, em seu programa nacional no SBT, o Conexão Repórter, sobre fraudes em licitações da merenda escolar em municípios sergipanos.

 

“Fiz o Requerimento a partir do momento em que a secretária anunciou a terceirização de toda a alimentação escolar nas unidades de ensino de Aracaju. Solicitei a sua presença para que prestasse esclarecimentos, como uma iniciativa de acompanhamento, que cabe ao vereador, de uma ação que a Secretaria Municipal de Educação estava promovendo”, explicou.

 

Agendamento

Iran Barbosa solicitou à Mesa Diretora da Câmara a data que está sendo agendada para a presença da secretária Márcia Valéria na Casa, a fim de prestar as informações solicitadas.

 

“É importante lembrarmos que a secretária foi convocada por um Poder constituído, através da aprovação de um requerimento, e a nossa Lei Orgânica é clara: o não comparecimento dela no prazo de 15 dias implica em crime de responsabilidade. Não estou aqui levantando nenhum tipo de suspensão. O requerimento pede apenas que ela apresente as informações”, disse.

 

O petista lembrou, ainda, que não é a primeira vez que Câmara Municipal aprova Requerimento de Informações dirigido à secretária Márcia Valéria, de autoria do parlamentar.

 

“Da primeira vez ela não compareceu e não houve consequências. Mas, desta vez, levarei a cabo as consequências previstas na legislação municipal quanto ao não cumprimento do Artigo 91, Inciso 21, da nossa Lei Orgânica”, avisou o vereador.

Escrito por George W. Silva

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