Aposentados

Estado proibido pelo TJ de parcelar pagamento de aposentados. Será que decisão será cumprida?


TJ proíbe parcelamento de remuneração de aposentados
Sergipeprevidência será multado se não cumprir decisão
a está proibido de parcelar ou promover atrasos do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos inativos. A determinação vem do desembargador Edson Ulisses de Melo em decisão liminar, atendendo pleito da Associação dos Policiais Militares do Estado de Sergipe (Amese) em mandado de segurança.

Na decisão, o desembargador destaca o entendimento do Tribunal de Justiça em ação judicial movida pelo Sindicato dos Servidores do Fisco (Sindifisco) com o mesmo pleito. Neste último processo, o Tribunal de Justiça se manifestou contrário ao parcelamento ou atraso do pagamento dos salários daqueles servidores.

Em caso de não cumprimento da decisão judicial, os gestores do Ipesprevidência estão sujeitos a responder processo judicial por crime de desobediência e a pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil.