Direito & Cidadania

Casas noturnas terão normas mais rígidas para evitar tragédia como de Santa Maria(RS) e mulheres agredidas terão pensão do INSS


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que pretende unificar as normas de segurança no País e estabelecer regras de funcionamento para casas noturnas e outros estabelecimentos.

O projeto original foi alterado, em julho do ano passado, pela Comissão Externa criada para acompanhar as investigações da tragédia de Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas e feriu 116. Para a deputada, “a proposta foi construída em uma ampla parceria pelos membros da comissão, que se colocaram acima de qualquer divergência de cunho partidário”.

O texto aprovado pela Comissão Externa e pela CCJ abrange casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, salões de festas, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas, creches, circos e instalações temporárias com capacidade igual ou superior a 100 pessoas.

Nos casos em que existam mais riscos, seja pela estrutura física (como apenas uma direção no fluxo de saída de pessoas), seja pelas peculiaridades das atividades desenvolvidas (como ocupação por idosos ou que contenham em seu interior material inflamável), haverá normas especiais, mesmo que não se atinja a ocupação de 100 pessoas.

O texto obriga os municípios a editar normas especiais sobre a prevenção e o combate a incêndios e desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, respeitadas as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

 

 

Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter direito ao BPC, conforme comprovação do juiz

 

Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que não tenham condições de se manter financeiramente, poderão ter direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pela Previdência Social. A medida consta no Projeto de Lei 6011/13, em tramitação na Câmara.

A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil e altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93).

Segundo o texto, para ter acesso ao benefício a mulher terá que instaurar processo contra o agressor por meio da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Além disso, o benefício será concedido pelo período em que ficar comprovado, pelo juiz, a situação de violência.

A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha.

 

Câmara aprova regras para a execução de ações de despejo

 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4041/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a Lei do Inquilinato (8.245/91) para estabelecer que as ações de despejo só poderão ocorrer entre segunda e sexta-feira, das 8 às 18 horas. A proposta seguirá para o Senado.

O autor argumenta que o objetivo da proposta é garantir que as ações de despejo sejam executadas em conformidade com o que determina o Código de Processo Civil, como regra geral, para a prática de atos processuais. Pelo código, os atos processuais podem ser praticados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

“Considerando o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos, procurando evitar que o despejo seja efetuado em horários inadequados, bem como aos sábados”, argumenta o autor.

Atualmente, a Lei do Inquilinato determina que, encerrado o prazo assinado para a desocupação do imóvel, contado da data da notificação, o despejo será efetuado, se necessário com emprego de força, incluindo a hipótese de arrombamento. A lei, no entanto, abre uma exceção ao proibir o despejo por até 30 dias no caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

 


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