Cadê você?

CADÊ O DINHEIRO QUE ESTAVA AQUI?


Bilhões são roubados neste país, quase que diariamente, de várias formas. São empresários corruptos, políticos bandidos (alguns até estão presos, mas soltos e “preso” em suas mansões compradas com o que roubaram. A chamada prisão domiciliar. Por que não são encaminhados para presídios como de Pedrinhas, no Maranhão, Areia Branca, em Sergipe e outros? Porque roubaram milhões e podem comprar a liberdade com a grana tirada do povo).

Estados e municípios caloteiam seus servidores, fornecedores e prestadores de serviços, quando deixam de pagar os chamados precatórios, que são causas que perdem na Justiça, mas que não pagam ou simplesmente esquecem por anos.

Em Sergipe, o Estado, municípios e câmaras municipais devem alguns milhões de reais. Tem beneficiado que já morreu a talvez sejam sepultadas as esperanças dos herdeiros de receberem alguma merreca. Mas, eis que o Tribunal de Justiça no rasgo de seriedade resolve pôr um fim a este problema e promete que vai determinar o pagamento de todos os precatórios até o final do ano.

Até o final deste ano, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) pretende zerar os precatórios [dívidas que a administração pública possui com credores em decisões judiciais já julgadas], que estão pendentes de pagamento e com recursos disponíveis nos cofres públicos. Em Sergipe, dez prefeituras tiveram o sequestro de bens decretados pelo Poder Judiciário com a finalidade de obrigar os gestores a incluir os recursos no orçamento dos respectivos municípios e quitar estes débitos.

Conforme informações da juíza Maria Conceição Silva Santos, gestora do Departamento de Precatórios do TJ de Sergipe, destas dez prefeituras, quatro quitaram os débitos, mas seis ainda estão com a medida judicial em vigor [bens sequestrados] até que os gestores destinem os recursos para os precatórios.

Para atingir a meta, zerando todas as pendências naquelas gestões que colocaram os recursos disponíveis para esta finalidade, o TJ está formalizando contratos temporários, através de processo seletivo simplificado, com 15 especialistas [contadores] para realizar os cálculos e promover maior celeridade aos processos, conforme informações da juíza.

A magistrada reconhece que a morosidade para quitação destes débitos também está centrada no Poder Judiciário. “Os cálculos são o nosso calcanhar de Aquiles”, diz. Um empecilho, conforme a juíza, que será enfrentado a partir dos contratos temporários com os contadores aprovados no processo simplificado.

Ela explica que a atual gestão está focada no pagamento destes precatórios que se arrastam junto à administração pública. Com este foco, o TJ realizou seminário buscando a conscientização dos gestores públicos no âmbito da administração estadual e nas prefeituras para a necessidade de planejar e disponibilizar recursos para pagamento destes precatórios, incluindo as parcelas pendentes no orçamento de cada esfera da administração pública.

A juíza revela que o TJ, com esta iniciativa, está conseguindo resultados positivos. O Governo do Estado e a Prefeitura de Aracaju, por exemplo, conforme os dados apresentados pela juíza, possuem disponíveis quase R$ 35 milhões para efetuar o pagamento de precatórios. O pagamento depende dos cálculos que serão realizados pelos especialistas contratados.

Todos nós torcemos para que ela consiga resolver a questão e que não fique em mais uma promessa, para desespero de servidores, muitos com idade avançada e que podem até não botar a mão na grana, nesta esfera terrestre.

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TCE E O ICMS

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) aprovou ato deliberativo que estabelece os índices percentuais provisórios de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2019. O relator da matéria é o conselheiro Carlos Alberto Sobral, vice-presidente do TCE.

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PRAZO

A partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), os municípios terão o prazo de 30 dias para apresentar impugnação, desde que devidamente comprovada alguma incorreção nas informações prestadas pelos contribuintes.

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GRANA ALTA

Os maiores percentuais são destinados a municípios como Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Laranjeiras, Lagarto, Canindé de São Francisco, Itabaiana e Itaporanga d’Ajuda. A relação completa será publicada no Diário Oficial e no site do TCE.

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TRIBUTO

O ICMS é um tributo cuja arrecadação é do Estado de Sergipe, mas, por mandamento legal, parte do produto dessa arrecadação é entregue aos municípios, proporcionalmente à participação de cada um no movimento geral das operações de entrada e saída realizadas em todo Estado.

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VALOR ADICIONADO

Em síntese, 25% do montante arrecadado com o ICMS pelo Estado de Sergipe é repassado aos seus Municípios, sabendo que três quartos destes 25% serão destinados na proporção do Valor Adicionado entre todos os entes municipais, enquanto que um quarto é rateado em partes iguais entre os 75 municípios.

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PARTICIPAÇÃO

Dessa forma, os municípios em que se efetuam operações que geram um maior volume econômico, tendem a ser contemplados com uma participação mais significativa no produto de sua arrecadação, ou seja, quanto maior for o seu Valor Adicionado Fiscal, maior será essa participação. O Valor Adicionado é utilizado pelos Estados a fim de calcular o índice que será utilizado no repasse do ICMS arrecadado.

 

 

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POLÍTICA

O Ministério Público Eleitoral vai recorrer com embargo de declaração da decisão tomada pela maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que extinguiu todos os processos judiciais instaurados contra os deputados estaduais que exerceram mandato entre os anos de 2010 e 2014, acusados por conduta vedada quanto à indicação e distribuição das verbas de subvenções a entidades do terceiro setor em ano eleitoral em Sergipe.

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OMISSÃO DOS MINISTROS

Para a procuradora regional eleitoral Eunice Dantas, a decisão foi absurda. Ela entende que houve omissão dos ministros por não considerar que os ex-deputados estaduais Angélica Guimarães e Adelson Barreto, que à época exerciam cargo de presidente e primeiro secretário da Assembleia Legislativa, também foram processados, pelo mesmo motivo, de forma individual. A procuradora regional eleitoral revelou que já conversou com o vice-procurador geral eleitoral, Humberto Jacques Medeiros e ele teria assegurado o interesse em ingressar com o recurso que garantirá a retomada do julgamento e o mérito ser efetivamente apreciado no âmbito do TSE.

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EXTINTOS

No entendimento da maioria dos ministros do TSE, acatando tese da defesa, os processos judiciais se tornaram extintos porque em todos deveriam estar presentes também, individualmente em cada uma das 24 ações, os ex-deputados estaduais Angélica Guimarães e Adelson Barreto, que à época ocupavam cargos de presidente e de primeiro secretário da Assembleia Legislativa.

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LITISCONSÓRCIO

Um conceito jurídico classificado como litisconsórcio, acatado pela maioria dos ministros do TSE. Mas recusado por unanimidade no Tribunal Regional Eleitoral e por três ministro do TSE no julgamento que ocorreu na manhã desta quinta-feira, 28, em Brasília. “No entender do Ministério Público Eleitoral, esta decisão foi absurda, não há previsão deste litisconsórcio que os quatro ministros alegam”, comenta a procuradora.

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CONTRÁRIO

Eunice Dantas explica que a posição dos ministros que acataram a tese da defesa contraria o Código de Processo Civil. “O novo Código de Processo Civil reconhece que não havia necessidade”, diz. “Os ministros Fux [Luiz], que é considerado o pai do novo Código de Processo Civil, Fachin [Edson] e Weber [Rosa] aduziram que não havia necessidade da inclusão de Angélica Guimarães e Adelson Barreto em todos os processos”, destacou.

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ABSOLVIÇÃO

Na ótica do advogado Fabiano Feitosa, a decisão do TSE, pela extinção dos processos, culmina com a absolvição dos parlamentares. Mas procuradora Eunice Dantas diverge, apesar de reconhecer que a inelegibilidade deles acabou afastada com a extinção dos processos. “Não quer dizer que eles foram absolvidos. O processo barrou ali e não se analisou o mérito. Onde o mérito foi analisado foi aqui no Tribunal Regional Eleitoral. E aqui no Tribunal Regional Eleitoral eles foram condenados. Ficou demonstrado como esses deputados utilizaram indevidamente, que usaram irresponsavelmente, as verbas públicas”, destacou  Dantas.

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SAÍDA PELO VOTO

A procuradora alerta que todos estão elegíveis e poderão disputar as eleições. “Mas cabe ao eleitor prestar atenção. Será que eles merecem o voto dos eleitores ou merecem ser tirados da política? Já que não se conseguiu pelo Tribunal Superior Eleitoral, que eles saiam de forma mais justa: pelo voto”, ressaltou Eunice.

 

RECESSO

Antes de entrarem em recesso, nesta terça-feira (3), os deputados estaduais vão apreciar e votar, nas Comissões Temáticas e em plenário, uma série de projetos de autoria do Poder Executivo que chegaram nos últimos dias na Casa. O parlamento só pode encerrar as atividades após a aprovação, em terceira discussão e em redação final, do projeto que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2019.

METAS

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, fixando o montante de recursos que o Governo do Estado pretende economizar, traçar regras, vedações e limites para as despesas dos poderes.

CARGOS

Também de autoria do Poder Executivo tramita na Alese o projeto de lei complementar que altera os dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe, criando mais cinco cargos de Procurador do Estado no Quadro da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, a fim de possibilitar o adequado e eficiente atendimento do volume de demandas oriundas tanto do próprio Estado quanto das várias esferas do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos, Estadual e Federal.

 

GUARDAS PRISIONAIS

Em outro projeto de lei complementar o Poder Executivo acrescenta um parágrafo único ao artigo 16 da LC 294/2017 que alterou o regime remuneratório dos Guardas de Segurança do Sistema Prisional que passaram a receber suas remunerações de vencimento para subsídio. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

RESERVA

Em outra Lei Complementar, o Poder Executivo acrescenta dispositivos à lei que fixa o subsídio mensal dos servidores militares do Estado de Sergipe. Dentre as alterações, uma delas é que os militares que tenham ingressado em suas corporações até a data de entrada em vigor da LC 118/2006 e que tenham cumprido mais de 30 anos de serviço público até o dia 31 de março de 2018, poderão, a qualquer tempo, solicitar a transferência para a reserva remunerada fazendo jus a proventos correspondentes ao subsídio da graduação ou do posto superior e, se Coronel, o próprio subsídio, com acréscimo de 20%.

 

O Poder Executivo encaminhou para a Alese um projeto que dispõe sobre os efeitos financeiros da Lei Complementar nº 298/2017, que versa sobre a criação do abono de permanência para os Policiais e Bombeiros Militares do Estado, que não possuíam tal benefício. O abono visa estimular a permanência do servidor no serviço ativo, mediante o pagamento do valor correspondente ao que era pago a título de contribuição previdenciária.

PERÍCIA

Em outro PLC, o governo altera dispositivos da LC 79/2002 que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias (COGERP) e sobre Carreiras de Atividades Periciais. Dentre elas que o cargo de Diretor do Instituto de Criminalística será exercido exclusivamente por perito criminalístico do quadro efetivo da Coordenadoria-Geral de Perícias, detentor de reputação ilibada e idoneidade moral, passando a ocupar o cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Governador do Estado.

 

Em outro projeto, o Poder Executivo altera a tabela remuneratória da carreira de Profissionais do Magistério Público Estadual, para proporcionar uma diferenciação remuneratória entre os níveis que compõem o quadro funcional, de forma a reestruturar e valorizar o profissional.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Outra proposta do Governo do Estado versa sobre os efeitos financeiros da Lei 8.157/2016 que dispõe sobre o sistema remuneratório dos membros da carreira de Agente Auxiliar da Polícia Judiciária do Estado.

AUMENTO

Em mais um projeto, o governo acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei 8.192/2016 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimentos dos servidores públicos civis da administração geral. Em síntese, a Lei produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

DETRAN

Algo muito parecido o governo propõe em outro Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 25 da 8,267/2017 sobre as carreiras de Assistente de Trânsito e de Vistoriador de Trânsito no quadro de pessoal do Detran. A Lei também produzirá seus efeitos financeiros e pagamento de vantagens nela previstos a partir de 1º de Maio de 2019.

POLÍCIA MILITAR

Também chegou à Alese o projeto de lei do Poder Executivo que altera o artigo 1º da Lei 7.823/2014 que fixa o efetivo da Polícia Militar de Sergipe de que que trata a Lei 5,2016/2003.

OFICIAIS

Além dele, tem ainda o PL que dispõe sobre a transferência temporária, pelo prazo improrrogável de três anos, de vagas do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar para o Quadro de Oficiais Administrativos Bombeiro Militar e Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar

Por Cláudio Messias

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