Servidores exigem respeito dos governantes
Representantes da Fenale redigem Carta de Aracaju durante CNLE
‘Repudiar a tentativa dos governos, em todos os níveis de supressão de conquistas históricas dos servidores, para justificar o equilíbrio das contas públicas e concentrar todo poder da Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativas do Brasil (Fenale), na luta pela rejeição do PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados exigindo contrapartidas para sucatearo serviço público e prejudicar os servidores‘. Esta foi a primeira deliberação do XXXVI Encontro Nacional da Fenale, ocorrida em Aracaju, durante a XX Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), de 31 de maio a 03 de junho de 2016.
Essa é uma das 15 deliberações da Carta de Aracaju constituída após as discussões de assuntos de interesse dos servidores públicos, que segundo os representantes das entidades participantes,estão ameaçados por projetos nocivos à categoria. “Os presentes deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às entidades organizadas da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, o compromisso de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de fazer cumprir”, afirmou o presidente da Fenale, João Moreira.
Foto; Camila Ramos
Veja as demais deliberações da Carta de Aracaju:
2- A defesa intransigente da aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;
3 – Adotar as medidas judiciais cabíveis contra os Poderes Legislativos que descumprem o disposto no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal;
4 – Reivindicar medidas efetivas de ampliação de transparência total nos portais dos poderes e órgãos públicos.
5 – Defender que os cargos de direção, chefia e assessoramento na esfera administrativa sejam ocupados por servidores dos quadros efetivos das Casas Legislativas.
6 – Exigir a isonomia salarial entre os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
7 – Solicitar apoio dos Parlamentares federais de cada Estado, bem como, realizar movimentos junto ao Congresso Nacional, pela imediata votação da PEC Nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público.
8 – Apoiar a PEC nº 56/2014, que tramita no Senado Federal e visa a integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez.
9 – Motivar a promoção de cursos de formação e especialização para as carreiras dos poderes legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
10 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos poderes legislativos.
11 – Promover encontros regionais para ampliar a participação de entidades representativas dos servidores do legislativo junto à FENALE, única federação reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como legítima representante sindical da categoria;
12 – Exigir do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União a realização de auditorias na dívida pública da União, e no pagamento de juros desta dvida.
13 – Combater a prática danosa do nepotismo, de todas as formas de assédio e da corrupção em todos os níveis da administração pública.
14 – Suprimir a cessão de servidores de outros poderes ou de órgãos da administração direta, para poderes legislativos.
15 – Apoiar a consolidação da Pública – Central do Servidor.
Para concluir, os representantes das entidades, participantes do XXXVI Encontro Nacional, reafirmamos o compromisso em manter a FENALE como a legítima representante dos servidores dos Poderes Legislativos do Brasil.
